Hospital deverá indenizar mulher que engravidou após fazer laqueadura.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso impetrado pelo Hospital Santo Antonio em Cuiabá, que foi condenado em Primeiro Grau a indenizar uma mulher que pagou por uma laqueadura e, após a operação, ela engravidou.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

O ministro Humberto Gomes de Barros, que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de coibir a litigância de má-fé dos que se valem da Justiça apenas para postergar o pagamento de dívidas.

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

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TRF4 proíbe caça amadora no Rio Grande do Sul

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

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1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Presidente da OAB-SP pede a Serra acesso a dados sobre despesas do governo

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.